Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.167.894

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de se rever decisão das instâncias ordinárias que defere ou indefere medida liminar, tendo em vista a natureza precária de tal decisão. Aplicação da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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