AREsp 3.167.019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMA REPETITIVO 437/STJ. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, ainda que não conhecidos, superando o óbice de intempestividade. Precedentes. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.