AREsp 3.165.142

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO ART. 37, § 6º, DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MÉRITO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, em que a recorrente aponta violação do CPC e do CC quanto a ônus probatório, culpa exclusiva da vítima, redução do dano moral e pensão por enriquecimento sem causa. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve indevida inversão do ônus da prova e se a culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal; (ii) o dano moral comporta redução por desproporção; (iii) a pensão mensal à viúva exige prova de dependência econômica, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Assentado pelo Tribunal estadual fundamento constitucional autônomo (art. 37, § 6º, da CF) para resolver a controvérsia, sem interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.