AREsp 3.165.064

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ANTERIOR POR PREVENÇÃO DE TURMA. CONSTATADO O ARESP N. 2.480. 828/MS (2023/0366085-3), REDISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EM 15/1/2024. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Agravo regimental improvido.