Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.164.994

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO. PERICIAL. REALIZAÇÃO. CÁLCULOS. DIVISÃO. VALOR CRÉDITO. CESSÃO. EFETIVADA. CONFORMIDADE. DECISÕES. PROFERIDAS. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante ao parâmetro para a realização do cálculo pericial, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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