AREsp 3.163.923

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA. 1. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sendo inviável em recurso especial o reexame do acervo probatório. 2. Conforme entendimento desta corte, é obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. A mera interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má- fé. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.