Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.163.474
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR REALIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a extinção do processo por falta de andamento, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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