AREsp 3.161.120

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. RECEBIMENTO POR FAMILIAR NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da validade da citação postal entregue no endereço contratual da ré, ainda que recebida por familiar, lastreia-se em elementos fáticos, utilização do mesmo endereço em outras demandas e ciência de parentes que nele residiam, cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte considera válida a citação postal realizada no domicílio do devedor e recebida por terceiros. Acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.