AREsp 3.158.876

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e a ausência de vício informacional, a pretensão de reformar o acórdão recorrido, para acolher a tese de erro substancial ou falha no dever de informar, demanda o reexame do acervo probatório e a reinterpretação das cláusulas contratuais. 2. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que obstam o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.