AREsp 3.158.200

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A ADEQUAÇÃO DO VALOR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANTO A UM DOS RECORRENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.