AREsp 3.158.139

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXEQUENDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESA. AUSÊNCIA. VERBA IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A orientação desta Corte é no sentido de não ser possível incluir juros remuneratórios em cumprimento de sentença/liquidação que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.