Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.158.123
- Publicado em 26/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INADMISSÃO UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ APONTADA NA ORIGEM. Agravo regimental improvido.
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