AREsp 3.154.979

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pela recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa à resolução, à portaria, a regimento interno ou à instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Agravo interno desprovido.