AREsp 3.153.354

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. HERDEIROS. USO EXCLUSIVO. BENFEITORIAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS º 7/STJ E 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. No caso concreto, para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de compensar as benfeitorias, por ausência de prova conclusiva quanto à sua valoração, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível na via especial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.