AREsp 3.152.737

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem conteúdo econômico e, por essa razão, podem ser submetidos à penhora para a satisfação dos créditos do devedor fiduciante. Precedentes. 2. O tribunal de origem considerou que houve intimação do credor fiduciário, e rever tais fundamentos demandaria todo o conjunto fático- probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.