AREsp 3.152.510

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. INADEQUADA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL (CC). REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em cumprimento de sentença de obrigação de fazer decorrente da baixa do gravame e transferência de veículo. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) as astreintes podem ser reduzidas por limitação ao proveito econômico, mediante aplicação analógica do art. 412 do CC; (ii) é possível redimensionar multa vencida segundo o art. 537, § 1º, do CPC. 3. As astreintes, de natureza coercitiva, seguem o regime do art. 537, § 1º, do CPC e não se confundem com a cláusula penal do art. 412 do CC. A limitação por analogia ao proveito econômico desnatura o instituto e compromete a efetividade da ordem judicial. 4. Em cenário de recalcitrância e sem justa causa para o descumprimento, não cabe redução retroativa do montante acumulado da multa vencida, sob pena de enfraquecer o mecanismo de coerção. 5. Agravo conhecido. Recurso especial provido para afastar a aplicação analógica do art. 412 do CC e restabelecer o valor das astreintes.