AREsp 3.150.995

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de afastar o reconhecimento de erro de fato apto a rescindir acórdão que manteve a penhora de imóvel tido como bem de família pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para fins de aplicar o princípio da causalidade em detrimento do da sucumbência, demanda igualmente a reapreciação do contexto fático dos autos, atraindo o mesmo óbice. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.