AREsp 3.149.357

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. RELAÇÃO. JURÍDICA. COMPROVADA. APONTAMENTO. CADASTRO. RESTRIÇÃO. CRÉDITO. DÍVIDA. NÃO ADIMPLIDA. FALTA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. NEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA. OMISSÕES ATRIBUÍDAS AO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de indicação clara e objetiva das supostas omissões atribuídas ao Tribunal de origem inviabiliza a exata compreensão da controvérsia devolvida no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à existência da relação jurídica entre as partes, à ausência de comprovação da inexistência do contrato e à regularidade do apontamento realizado, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.