AREsp 3.148.751

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA. HERANÇA JACENTE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO E NATUREZA DO BEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de usucapião especial urbana coletiva. 2. A questão recursal consiste em examinar se é possível, na via especial, revisar as conclusões sobre posse mansa, pacífica e sem oposição e sobre a situação jurídica do imóvel, bem como apreciar o dissídio jurisprudencial. 3. A revisão das premissas fáticas acerca da posse e da arrecadação da herança demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. A inadmissão do apelo pela alínea a, por deficiência de fundamentação sobre a mesma tese, impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.