Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.146.253

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 446/447 para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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