AREsp 3.146.047

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO (ARTS. 502, 505 E 508 DO CPC). ALTERAÇÃO DE ÍNDICE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. . LIMITAÇÃO SÚMULA 83/STJ SUBJETIVA DOS EFEITOS (ARTS. 17 E 18 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS E 282/STF 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. . AGRAVO SÚMULA 7/STJ CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em cumprimento de sentença, discutindo: negativa de prestação jurisdicional, imutabilidade dos índices fixados no título e extensão subjetiva dos efeitos da cassação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento de pontos suscitados; (ii) é possível alterar, na execução, o índice de correção monetária definido no título judicial transitado em julgado; (iii) os efeitos do provimento em apelação alcançam litisconsortes não recorrentes. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado enfrenta os embargos de declaração com fundamentação suficiente e resolve a questão central, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 4. Os índices de juros e correção monetária estabelecidos no título executivo não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Incide a orientação consolidada da . Súmula 83/STJ 5. A análise sobre quem interpôs a apelação, a natureza do litisconsórcio e a extensão subjetiva dos efeitos demanda revolvimento de fatos e peças processuais, o que é inviável em recurso especial ), além de não haver (Súmula 7/STJ prequestionamento específico dos arts. 17 e 18 do CPC (Súmulas e ). 282/STF 211/STJ 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.