Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.146.037
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 66, III, F, DA LEP. CONTROLE JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REMIÇÃO FICTA. EXCEÇÃO POR DOENÇA GRAVE. AFASTAMENTO CAUTELAR POR APURAÇÃO DISCIPLINAR. DEMORA NA RECOLOCAÇÃO LABORAL. REMIÇÃO FICTA NÃO AUTORIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58 E 60 DA LEP. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido.
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