Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.145.754

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. GOLPE. LOTOFÁCIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÕES SUSPEITAS. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A revisão da existência de danos morais e do valor fixado somente se justifica em recurso especial quando o valor arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica na espécie. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, nem sequer houve a transcrição de ementas dos supostos acórdãos paradigmas. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 390/391 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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