AREsp 3.145.474

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO CIRURGIÃO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO A TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada visando o autor ao restabelecimento da aposentadoria especial concedido pelo exercício de atividade insalubre como médico plantonista em unidade de Saúde. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 34.512,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e doze reais). II - Após interposição de agra vo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.