Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.145.435

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM CONTEÚDO HÍBRIDO. PRECLUSÃO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECUSA FUNDAMENTADA AO ANPP. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO PARA AFASTAMENTO DE TIPICIDADE, DOLO E DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

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