AREsp 3.144.818

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 1.007 DO CPC. ART. 82 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O art. 1.007 do CPC não possui conteúdo normativo capaz de alterar o julgado estadual. 2. O art. 82 do CPC foi corretamente aplicado ao caso concreto. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de similitude fática entre acórdão estadual e paradigmas. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.