AREsp 3.144.117

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE FACHADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da tese jurídica referente à alteração de fachada de prédio residencial demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.