Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.142.067
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO DOMICILIAR E LICITUDE DA PROVA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. TEMA 280 STF. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CONFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
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