AREsp 3.142.067

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESES DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO E DE OMISSÕES. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DIALÉTICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. TEMA 280 STF. SÚMULA 7/STJ. GENERICIDADE. SÚMULA 83/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INDEVIDO NO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.