AREsp 3.141.904

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR O VOTO DO CONDUTOR DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS, QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES. SÚMULA 7/STJ, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 648, IV, DO CPP. PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A PREJUDICAR A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.