AREsp 3.141.296

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO INADMISSÍVEL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE APETRECHOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Agravo regimental não conhecido. Concedido, nos termos do dispositivo, habeas corpus de ofício, com extensão de efeitos ao corréu Victor Dias de Araújo.