AREsp 3.140.408

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. SÚMULA 182/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 619 DO CPP. ARTS. 59 E 44 DO CP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.