Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.139.694

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A omissão em atacar o fundamento de inadmissão baseado na incidência da Súmula nº 5/STJ atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.

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