Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.139.342

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. . . SÚMULA Nº 735/STF SÚMULA Nº 7/STJ 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a . Súmula nº 735/STF 2. No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da . Súmula nº 7/STJ 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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