Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.139.038
- Publicado em 18/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. VIOLAÇÃO DO ART. 112, § 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL E REFORMAR O ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
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