AREsp 3.138.402

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA. GERAL. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO. PEDIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPROVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. 1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.