AREsp 3.137.894

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC). PMCMV. QUITAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DO FINANCIAMENTO (ITEM B.4/B.4.2). VALIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NOVAÇÃO E REMISSÃO (ARTS. 367 E 385 DO CC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUADA NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação anulatória de termo de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos, envolvendo financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e suposta quitação integral do preço por força do contrato com instituição financeira. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de forma direta, os pontos essenciais, inclusive esclarecendo que os ofícios indicados não dizem respeito ao caso e vinculando a quitação ao pagamento do saldo do financiamento (item B.4/B.4.2), com reafirmação da validade da confissão de dívida e da coexistência dos instrumentos contratados (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC). 3. A tese de quitação integral do preço no PMCMV, para abranger recursos próprios, demanda reinterpretação de cláusulas e revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A discussão sobre novação e remissão vinculada à quitação plena reclama reexame da moldura fática e cláusulas; sobre a remissão (art. 385 do CC), ausente pronunciamento específico, incide o óbice do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 5. Alegações em bloco de violação do CDC, sem demonstração clara e específica de como cada dispositivo sustenta a nulidade do termo de confissão de dívida, caracterizam deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), além de exigir reexame probatório e contratual (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 6. Matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, não é apreciável na via especial. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.