AREsp 3.137.177

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. . IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ . QUESITOS COMPLEMENTARES. RAZÕES SÚMULA Nº 283/STF DISSOCIADAS. . IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA Nº 283/STF 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a . Súmula nº 7/STJ 3. A teor da , aplicada por analogia, não se admite Súmula nº 283/STF recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da . Súmula nº 284/STF 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.