AREsp 3.136.271

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE RESERVA DE FUTURA UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÍNDICES PACTUADOS. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.