Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.135.868
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 20/08/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: GURGEL DE FARIA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A pretensão de reformar acórdão que, após ampla análise do conjunto probatório - laudo particular, prova oral, documentos fotográficos, ofício da Secretaria de Obras e características topográficas do imóvel -, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a intervenção municipal e os danos alegados, demanda inevitável reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
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