AREsp 3.135.558

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL (ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto em ação reivindicatória, na qual se reconheceu a usucapião arguida em defesa. 2. A controvérsia sobre preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária quinquenal (art. 1.242, parágrafo único, do CC), cronologia e qualificação da posse demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Pedido de lucros cessantes não formulado na petição inicial caracteriza inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento; deficiência argumentativa atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e pela incidência da Súmula n. 7/STJ sobre os temas controvertidos. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.