AREsp 3.135.206

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)). PROVA PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM LAUDO NECROSCÓPICO. VALORAÇÃO JUDICIAL (ART. 479 DO CPC). CIRURGIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS N. 211/STJ E N. 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por erro médico decorrente de óbito após procedimento cirúrgico. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; (ii) é possível reconhecer culpa e nexo causal dos médicos, à luz dos arts. 186, 927 e 951 do CC e do art. 14, § 4º, do CDC; (iii) a valoração judicial da prova pericial contrariou o art. 479 do CPC. 3. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta diretamente os pontos suscitados, analisa a urgência do procedimento, a contradição entre a perícia e o laudo necroscópico e indica, de forma suficiente, as razões do convencimento colegiado. 4. A valoração da prova pericial, em contexto de conclusões contraditórias com o laudo necroscópico, é compatível com o art. 479 do CPC, que confere ao magistrado a condição de destinatário das provas e legitima o sopesamento do conjunto probatório. 5. Fixadas premissas fáticas pelas instâncias ordinárias sobre a urgência da cirurgia, a imprevisibilidade e inevitabilidade do tromboembolismo pulmonar e a ausência de culpa e de nexo, a reversão do julgado demanda reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ. 6. A tese fundada no art. 951 do CC não pode ser apreciada por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ e, por analogia, a Súmula n. 282/STF. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.