AREsp 3.133.815

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que adote fundamentos diversos dos pretendidos pela parte recorrente. 2. O recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF exige a indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.