AREsp 3.133.535

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA APÓS ENCERRAMENTO E NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E ÓBICE FÁTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em execução de título extrajudicial, na qual se reconheceu a ilegalidade de penhora realizada sobre valores de empresa em recuperação judicial, com desbloqueio e condenação do exequente em honorários por causalidade. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a condenação em honorários foi indevida por ausência de sucumbência, já que não houve extinção da execução; (ii) seria afastável a aplicação do art. 85, § 10, do CPC ante alegado erro da serventia e direcionamento do pedido apenas ao avalista; (iii) houve dissídio jurisprudencial válido acerca da responsabilização por honorários de quem deu causa à constrição indevida. 3. A condenação em honorários, fundada na causalidade, decorre da atuação irregular do exequente ao provocar penhora sobre bens da recuperanda, após homologação do plano e encerramento da recuperação, com crédito novado, sendo inviável alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 4. A tese de erro exclusivo da serventia e de direcionamento da constrição apenas ao avalista demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via especial. 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por estar a controvérsia assentada em fatos, o que impede a apreciação pela alínea c. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.