AREsp 3.133.316

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. . INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 735/STF . SÚMULA Nº 7/STJ 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser cabível recurso especial que o objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da . Súmula nº 735/STF 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do do CPC - plausibilidade jurídica do direito e o art. 300 risco de dano de difícil reparação - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da . Súmula nº 7/STJ 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.