AREsp 3.133.261

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME. . SÚMULA Nº 7/STJ 1. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Na hipótese, a reforma do julgado que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de danos decorrentes no imóvel locado demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da . Súmula nº 7/STJ 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso 519/520, especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.