Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.131.012
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. . SÚMULA 182/STJ PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ANPP. NÃO 356/STF. PRECLUSÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. . ATIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ . DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO IN DUBIO PRO REO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR PROPOSTA DE ANPP. Agravo regimental parcialmente provido nos termos do dispositivo.
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