AREsp 3.130.413

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RESPONSABILIDADE. CIVIL. COMPRA E VENDA. METRAGEM. IMÓVEL. MENOR. PROVA. PERICIAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. DESNECESSIDADE. NOVOS. ESCLARECIMENTOS. PERITO TÉCNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO. ART. 489, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inexistência de cerceamento de defesa, bem como a desnecessidade de novos esclarecimentos pelo perito técnico, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.