AREsp 3.128.682

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA LINHA DE PRODUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, ). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CPC/2015 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE SÚMULA 211/STJ DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado por empresas fornecedoras, em ação indenizatória por alegado corpo estranho em garrafa de refrigerante, após acórdão do Tribunal estadual que não conheceu do agravo de instrumento contra o indeferimento de perícia na linha de produção. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da urgência e do cerceamento de defesa; (ii) há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, à luz dos arts. 369 e 370 do CPC e do art. 12, § 3º, do CDC; (iii) é possível aplicar, no caso, a tese da taxatividade mitigada do do ). art. 1.015 CPC/2015(Tema 988/STJ 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o órgão julgador, ao não conhecer do agravo de instrumento por ausência de hipótese legal, expõe motivação suficiente e coerente sobre a inadmissibilidade, sendo desnecessário avançar em teses de mérito não superadas (arts. 1.022 e 489, § 1º, ). CPC/2015 4. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial não pode ser apreciada em recurso especial sem o indispensável prequestionamento dos arts. 369 e 370 do CPC e do § 3º, do CDC, atraindo a incidência da . art. 12, Súmula 211/STJ 5. Pedido de aplicação do (taxatividade mitigada do Tema 988/STJ do ) não apreciado, por ter sido negado o art. 1.015 CPC/2015 seguimento do especial nesse ponto na origem. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, não lhe dar provimento.