AREsp 3.128.070

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. DESFAVOR. PATRONO. PARTE AUTORA. CIÊNCIA SEGURADORA. PAGAMENTO. ACORDO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. PAGOS. DIRETAMENTE. PAGAMENTO. INEFICAZ. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à ciência da recorrente sobre existência de penhora no rosto dos autos em desfavor da advogada da recorrida, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmulas nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.